O pré-pagamento de exportação (PPE) é uma típica modalidade de financiamento nas operações de Trade Finance, autorizada pelo Banco Central do Brasil.
O objetivo do PPE é proporcionar aos exportadores brasileiros recursos antecipados para financiar todo o ciclo de produção agrícola, desde a compra de insumos até a comercialização de seus produtos.
Como funciona o PPE?
No PPE, uma instituição financeira do exterior antecipa limites de crédito em moeda estrangeira a empresas exportadoras brasileiras antes do embarque da mercadoria. Esse financiamento pode chegar a 100% do valor total da exportação.
Quem pode solicitar o PPE?
O PPE se destina a todo produtor rural, agroindústria, empresa comercial de exportação ou trading companies, que possa comprovar, para os fins de enquadramento da operação na modalidade de PPE, a exportação da mercadoria produzida ou adquirida no mercado interno.
Quais são as vantagens do PPE para o produtor rural?
- Acesso a linhas de crédito em moeda estrangeira, com taxas de juros indexadas no mercado internacional e com reembolso, do crédito tomado, diretamente em moeda estrangeira;
- Prazo compatível com o ciclo de produção da mercadoria (por exemplo, o empréstimo concedido pode ser liberado gradualmente com cada safra e repago também de acordo com o fluxo das exportações);
- Flexibilidade na estruturação.
Dessa forma, o PPE torna o custo de uma operação de exportação ainda mais competitivo, elevando a margem de ganho para o exportador, sem obrigar o tomador a se descapitalizar para reembolsar o banco.
Como é estruturada uma operação com pré-pagamento de exportação?
Uma operação de pré-financiamento de exportação é, por natureza, complexa e internacional. Logo, requer uma estrutura legal sofisticada, com um conjunto de contratos interdependentes que especificarão e definirão os termos e condições da linha de financiamento. Isso geralmente ocorre com a negociação de um Term Sheet.
Entenda os contratos e termos que fazem parte da operação de PPE
Term Sheet
Contrato inicial com os termos iniciais e diretores da operação a ser estruturada entre as partes que serão envolvidas na operação, que podem ser:
- o credor;
- tomador;
- prestadores de serviços;
- garantidores;
- entre outros, de acordo com a complexidade e o nível de compliance que será requerido no acompanhamento da operação.
Export Prepayment Agreement
Uma vez que o Term Sheet é implementado, é hora de ir para o contrato principal, que geralmente é denominado Export Prepayment Agreement. Neste contrato, cada palavra tem a sua importância, pois é nele que as partes se fundamentarão para operacionalizar o acordado.
Encontraremos palavras-chaves que darão norte à operação, tais como:
- “Transactional”, que significa que a linha de financiamento concedida tem vocação operacional (em vez de operações de financiamento de projetos – Project finance);
- “Corporate”, que remete à saúde financeira do tomador para conceder créditos;
- “Uncommitted”, que significa que o banco nunca se obriga a liberar os recursos dentro da linha de crédito,
- as linhas de crédito podem também ser “Clean” (sem garantias exigidas pelo banco) ou “Secured” (com garantias outorgadas pelo tomador ou outro);
- entre outras palavras-chave.
Purchase and Sale Export/Export Agreement
A essência mesma do PPE, como indicamos acima, é a existência de uma relação comercial de venda de mercadoria transfrontaleira, o famoso contrato de compra e venda internacional. Em nosso jargão do Trade Finance, este contrato é o Purchase and Sale Export ou Export Agreement.
Este Contrato contém os pontos práticos e comerciais da operação, que detalha a qualidade e quantidade de mercadorias financiadas, sua origem, seu porto de embarque e porto de destino, entre outros termos da venda entre o produtor/exportador e o importador. Este contrato atribuirá à operação de PPE a característica fundamental de exportação, comprovando assim a finalidade dos recursos antecipados.
Assignment Agreement
Por fim, a grande vantagem do PPE é a possibilidade de repagamento direto pelo próprio importador ao banco do valor concedido ao exportador. O contrato utilizado para tanto é o Assignment Agreement, que nada mais é uma cessão de posição na relação comercial, tornando o banco credor do importador. Dessa forma, encurta-se a cadeia e o tempo entre o momento do empréstimo e do repagamento.
Quais são as garantias usuais do PPE?
Desde que o credor concorda em pré-pagar uma exportação, ou seja, antecipar recursos que serão repagos em caso de performance da exportação da mercadoria brasileira, o risco neste tipo de operação fica maior, pois depende da produção, da existência ou até da exportação da mercadoria.
Portanto, o credor precisa de um certo nível de segurança para assegurar a transação e ter certeza de ser pago no futuro, evitando assim o risco de default, ou seja, a inadimplência do PPE.
As garantias usadas nas transações financiadas com PPE têm a finalidade de proteger o credor contra os riscos de crédito e, particularmente, contra a insolvência do devedor.
Mas estas garantias também protegem o credor contra os riscos de non-performance das obrigações da operação comercial subjacente, tais como:
- quebra de safra;
- desvio de mercadoria;
- atrasos nos embarques; ou ainda
- outros fatores de força maior.
Por isso, as garantias são um meio de aumentar a confiança dos credores, reduzindo os riscos e, portanto, reduzindo o custo do crédito também.
Além das garantias usuais de direto brasileiro cível, tais como garantias reais, fidejussórias, ou ainda títulos de crédito do agronegócio criados pela Lei 11076/2004, costumamos recorrer a outras garantias mais operacionais que peritem um acompanhamento concreto do andamento da transação.
Algumas dessas garantias incluem:
- monitoramento da colheita, do armazenamento, do embarque das mercadorias financiadas;
- seguros apontando o credor como beneficiário da indenização em caso de sinistro;
- auditorias sobre a saúde econômico-financeira das partes;
- entre outros vários recursos que fazem parte justamente da engenharia do Trade Finance.
